Projeto de Resolução — Pela reabilitação urgente do setor dos registos

Recomenda ao Governo que resolva a crise de pessoal nas conservatórias de registo, onde faltam pelo menos 270 conservadores e 2731 oficiais de registo, numa carreira com média de idades de 61 anos. Exige o pagamento de revalorizações salariais em dívida desde 2000, a eliminação de assimetrias remuneratórias criadas em 2019 e a criação de um processo de recrutamento mais rápido. Afeta diretamente os trabalhadores do IRN e os cidadãos que dependem dos serviços de registo predial, comercial e civil

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