Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a adoção de medidas excecionais para concluir a apreciação das candidaturas aos apoios na sequência das tempestades do último inverno

Recomenda ao Governo que mobilize meios humanos e constitua equipas dedicadas nas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) para acelerar a apreciação das candidaturas aos apoios criados após as tempestades do início de 2026. Quase cinco meses após as intempéries, dos 210,3 milhões solicitados para habitação apenas 64 milhões foram pagos, e milhares de candidaturas de cidadãos, agricultores, empresas e pescadores continuam por analisar. O objetivo é desbloquear rapidamente os pa

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