Projeto de Lei — Revoga o monopólio público na gestão de resíduos

Abre a recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos à participação de empresas privadas, removendo o monopólio público que vigora desde 1997. Altera a Lei n.º 88-A/97 para eliminar esta atividade da lista de setores reservados ao Estado, mantendo a possibilidade de concessão e a supervisão pública. Afeta municípios, empresas municipais de resíduos e potenciais operadores privados do setor. A lei entra em vigor com o próximo Orçamento do Estado.

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