Projeto de Resolução — Pela criação de um mecanismo extrajudicial de indemnização das vítimas das vacinas contra a Covid-19

Cria um mecanismo extrajudicial de compensação para cidadãos que sofreram danos graves — incluindo morte, incapacidade ou hospitalização — após a administração das vacinas contra a Covid-19 em Portugal. O modelo proposto dispensa a prova de culpa do Estado ('no-fault'), bastando demonstrar um nexo de causalidade possível ou provável entre a vacina e o dano. Afeta diretamente as vítimas de reações adversas graves e os seus familiares, evitando que tenham de recorrer a processos judiciais longos e

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