Projeto de Lei — Consagra a publicidade das condenações por crimes e contraordenações relativos a maus-tratos a animais de companhia como sanção acessória e cria o Registo Nacional de Agressores de Animais

Cria um Registo Nacional de Agressores de Animais de Companhia e torna pública a condenação por crimes e contraordenações de maus-tratos a animais como sanção acessória. Passa a ser possível bloquear automaticamente o registo, adoção ou transmissão de animais a pessoas com proibição judicial de os deter, bem como impedir a emissão ou renovação de licenças para atividades relacionadas com animais. Resolve a falha atual em que a pena acessória de proibição de deter animais existe no papel mas não

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