Projeto de Resolução — Pela transparência do modelo de inteligência artificial AMÁLIA e pela proteção dos direitos de autor e da comunicação social

Recomenda ao Governo que garanta transparência total sobre os dados e conteúdos usados para treinar o modelo de inteligência artificial português AMÁLIA, e que crie mecanismos de remuneração justa para jornalistas, autores e órgãos de comunicação social cujos conteúdos foram utilizados. Resolve o problema de o AMÁLIA ter sido desenvolvido com artigos jornalísticos e outros conteúdos protegidos por direitos de autor — incluindo do arquivo Arquivo.pt — sem qualquer compensação ou listagem pública

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