Projeto de Resolução — Elaboração de um Código de Conduta transversal a todos os organismos e funcionários da administração pública central e local, que inclua a frequência de formação contínua obrigatória na área da transparência e da prevenção à corrupção

Recomenda ao Governo a criação de um Código de Ética e Conduta único, aplicável a todos os organismos da administração pública central e local, que regule práticas como conflitos de interesses e uso indevido de bens públicos. Impõe formação contínua obrigatória em transparência e anticorrupção para todos os funcionários públicos. Responde ao problema da corrupção estimada em 8 a 10% do PIB português, equivalente a cerca de 20 mil milhões de euros por ano.

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