Projeto de Lei — Altera regras do Código de Processo Penal e da Lei de Organização e Processo do Tribunal Constitucional, com vista a evitar manobras dilatórias

Altera o Código de Processo Penal para tornar os tribunais mais céleres e evitar que os processos penais se arrastem anos. Cria separação automática de processos quando um arguido não consegue ser notificado após três tentativas falhadas, restringe a fase de instrução a casos em que o arguido está preso preventivamente, obriga o tribunal de recurso a decidir todas as questões de uma vez mesmo que anule a sentença, e retira efeito suspensivo aos recursos para o Tribunal Constitucional quando já h

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