Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a criação de um Simplex Municipal

Recomenda ao Governo a criação de uma plataforma digital única — o Simplex Municipal — que centralize todos os processos de contratação pública, licenciamento e fiscalização de obras nas autarquias. Atualmente existem mais de 380 plataformas de serviços públicos distintas, obrigando à duplicação de dados e processos. A medida visa reduzir burocracia, acelerar aprovações (incluindo obras urgentes que chegam a demorar décadas) e aumentar a transparência para combater a corrupção municipal.

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