Projeto de Lei — Reforça a formação dos magistrados, alterando a Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro

Alarga o currículo obrigatório do curso de formação inicial de magistrados para incluir criminalidade económica e financeira, compliance, prevenção da corrupção, e violência sexual contra crianças e mulheres. Reforça também a formação contínua dos juízes e procuradores de tribunais criminais e de família e menores, tornando obrigatório o estudo dos vários tipos de violência contra menores, incluindo violência doméstica e sexual. O Centro de Estudos Judiciários tem 180 dias para adaptar os planos

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