Projeto de Lei — Altera o Regime do Exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos no sentido de limitar negócios com familiares

Proíbe titulares de cargos políticos e altos cargos públicos de celebrar contratos públicos com empresas em que detenham qualquer participação — eliminando o atual limiar mínimo de 10% — e estende essa proibição a empresas de familiares diretos (cônjuge, ascendentes, descendentes e colaterais até 2.º grau). Quando a contratação não seja proibida por ocorrer fora da área tutelada pelo titular, passa a ser obrigatória a sua publicação em www.transparencia.gov.pt. Responde a casos em que a interpre

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