Projeto de Lei — Lei dos Esports

Cria um enquadramento legal para os desportos eletrónicos (esports) em Portugal, definindo as figuras de 'competição profissional' e 'jogador profissional' de esports. Permite a emissão de vistos de estada temporária para jogadores estrangeiros que venham competir em Portugal e equipara as competições profissionais de esports a competições desportivas para efeitos de apostas online reguladas. Resolve a ausência total de regras neste setor, que dificulta a profissionalização, a contratação de tal

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