Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo o reforço da responsabilização das plataformas digitais na prevenção, deteção e correção de práticas lesivas dos direitos dos utilizadores

Recomenda ao Governo que reforce a responsabilidade das plataformas digitais — redes sociais, marketplaces, plataformas de jogos e outros serviços — na prevenção e correção de práticas lesivas dos utilizadores, como fraudes, perfis falsos, bloqueios injustificados de contas e algoritmos opacos. Exige que as plataformas atuem proativamente, sem esperar que o utilizador denuncie, e que garantam revisão humana de decisões automatizadas com impacto significativo. Visa reforçar a aplicação prática do

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