Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que reforce as condições de autonomia, funcionamento e capacidade operacional do Ministério Público

Recomenda ao Governo que avalie e reforce as condições materiais, humanas e tecnológicas do Ministério Público, incluindo um diagnóstico nacional dos edifícios onde funciona, um plano plurianual de investimento e a progressiva atribuição de instalações próprias separadas dos tribunais. Visa resolver as insuficiências estruturais que afetam a investigação criminal — nomeadamente em processos de corrupção, cibercrime e criminalidade económico-financeira. O Governo tem 180 dias para apresentar um r

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