Projeto de Lei — Regime Jurídico de Proteção dos Consumidores no âmbito dos Cartões de Descontos em Saúde

Cria regras específicas para os cartões de descontos em saúde, produtos que cobram mensalidades em troca de acesso a consultas e tratamentos a preços reduzidos, mas que não são seguros. Passa a ser obrigatório informar claramente os consumidores antes do contrato e fica proibido apresentar estes cartões como gratuitos quando há mensalidades a pagar, vendê-los em conjunto com outros produtos, ou cobrar taxas pela emissão do cartão. As empresas que violem as novas regras enfrentam contraordenações

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