Apreciação Parlamentar — Decreto-Lei n.º 112/2026, de 5 de junho, que altera o Regime Jurídico do Ensino da Condução, aprovado pela Lei n.º 14/2014, de 18 de março

Contesta as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 112/2026, que permite que tutores sem formação pedagógica ministrem o ensino prático da condução como alternativa completa a instrutores profissionais. O decreto elimina qualquer mínimo obrigatório de horas com instrutor e permite que o candidato se proponha a exame sem avaliação prévia por um profissional qualificado. O Parlamento questiona se estas mudanças garantem segurança rodoviária suficiente para novos condutores.

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