Apreciação Parlamentar — Decreto-Lei n.º 112/2026, de 5 de junho, que altera o Regime Jurídico do Ensino da Condução, aprovado pela Lei n.º 14/2014, de 18 de março

Esta iniciativa é uma apreciação parlamentar: um pedido do PS para que o Parlamento reveja, e possa alterar ou travar, um decreto-lei que o Governo aprovou sozinho. O decreto-lei em causa (Decreto-Lei n.º 112/2026) mudou, desde julho de 2026, as regras para tirar a carta de condução: passou a ser possível aprender a conduzir com um tutor (um condutor experiente, sem formação para ensinar) em vez de uma escola, deixou de haver um número mínimo de aulas com instrutor certificado, e o candidato pod

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