Apreciação Parlamentar — Decreto-Lei n.º 112/2026, de 5 de junho, que altera o Regime Jurídico do Ensino da Condução, aprovado pela Lei n.º 14/2014, de 18 de março

Submete a apreciação parlamentar o Decreto-Lei n.º 112/2026, que altera as regras do ensino da condução em Portugal, permitindo que tutores (condutores experientes sem formação pedagógica) ministrem o ensino prático em substituição de instrutores profissionais. O diploma elimina a obrigatoriedade de um mínimo de horas de formação com instrutor qualificado e permite que o candidato se proponha a exame diretamente após 90 dias. Afeta todos os candidatos à carta de condução, escolas de condução e i

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