Projeto de Resolução — Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde

Autoriza o Presidente da República a deslocar-se a Cabo Verde entre 21 e 24 de julho de 2026, em Visita de Estado, a convite do homólogo cabo-verdiano. A Constituição exige que a Assembleia da República dê assentimento a viagens oficiais do Presidente ao estrangeiro. Aprovada esta resolução, fica cumprido esse requisito constitucional.

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