Proposta de Lei — Assegura a priorização do transporte e abastecimento de medicamentos às Regiões Autónomas, alterando o regime jurídico dos medicamentos de uso humano

Obriga distribuidores e operadores logísticos a dar prioridade ao abastecimento de medicamentos nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, incluindo entrega urgente via transporte aéreo. Em situações de falta ou risco de indisponibilidade, os medicamentos devem estar disponíveis nas ilhas no prazo máximo de 12 horas após ativação dos mecanismos de resposta. Pretende corrigir desigualdades estruturais no acesso ao medicamento causadas pela dependência do transporte aéreo e marítimo.

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