Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que se oponha resolutamente à adopção do European Democracy Shield

Recomenda ao Governo português que se oponha, nas instâncias da União Europeia, à aprovação do European Democracy Shield, iniciativa da Comissão Europeia que prevê um centro de coordenação contra a "desinformação" e mecanismos de supervisão do debate público online. O texto argumenta que a proposta ameaça a liberdade de expressão, o pluralismo e a privacidade dos cidadãos europeus, sendo incompatível com a Constituição portuguesa e a Carta dos Direitos Fundamentais da UE.

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