Projeto de Lei — Reforma da Lei de Bases da Proteção Civil

Reforma as regras da proteção civil em Portugal, substituindo os conceitos de 'acidente grave' e 'catástrofe' por seis fases graduadas de atuação — prevenção reforçada, alerta, contingência, calamidade, rutura crítica e recuperação. Introduz pela primeira vez na lei-base as noções de infraestrutura crítica e serviço essencial, criando obrigações específicas para os seus operadores. Descentraliza a gestão de emergências para o nível municipal e intermunicipal, reforça os direitos de informação do

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