Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a adaptação do regime de ação social no ensino superior às especificidades das regiões autónomas da Madeira dos Açores

Recomenda ao Governo que reveja as regras de apoio social no ensino superior para estudantes das regiões autónomas da Madeira e dos Açores. O critério atual exige que o estudante resida a mais de 50 km da instituição de ensino para ser considerado 'deslocado', mas a pequena dimensão das ilhas impede que a maioria dos estudantes alguma vez atinja essa distância, excluindo-os de apoios essenciais. Propõe a criação de regras específicas adaptadas à realidade geográfica insular, em articulação com o

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