Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para justiça na carreira dos Técnicos Superiores a exercer funções nos estabelecimentos públicos de educação, integrados ao abrigo do PREVPAP

Recomenda ao Governo que regularize a situação profissional de técnicos superiores integrados nas escolas públicas através do PREVPAP, que continuam sem ver reconhecidos os seus direitos de carreira, avaliação e remuneração. Estes trabalhadores enfrentam falta de uniformidade nos critérios aplicados, pontos de avaliação não contabilizados e atrasos no pagamento de retroativos. O Governo deverá fazer um levantamento nacional em 60 dias, realizar uma auditoria e reportar à Assembleia da República

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