Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que proteja e dignifique, na revisão em curso do Regime Jurídico do Ensino Português no Estrangeiro, as carreiras de Leitores e Professores

Recomenda ao Governo que corrija as condições laborais dos professores e leitores do Ensino Português no Estrangeiro (EPE), cujos salários estão congelados desde 1999 (leitores) e 2009 (professores). Exige que a revisão das regras do EPE garanta mobilidade geográfica sem novo concurso, atualizações salariais com ganho líquido real, compensação pela acumulação de funções culturais e que afaste o risco de despedimento coletivo resultante da não-renovação automática das comissões de serviço em curs

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