Proposta de Lei — Pela majoração do financiamento da Universidade da Madeira e da Universidade dos Açores e acesso a apoios europeus, através da alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior

Majora em 30% o financiamento de funcionamento base da Universidade da Madeira e da Universidade dos Açores, para compensar os sobrecustos decorrentes da insularidade e ultraperiferia. Obriga também o Governo da República a garantir o acesso destas universidades a fundos europeus e programas operacionais nacionais, disponibilizando apoio técnico para candidaturas. Resolve o subfinanciamento crónico destas instituições face às universidades do continente, onde economias de escala não são possívei

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