Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a simplificação do processo de renovação da carta de condução para portugueses residentes no estrangeiro

Permite que portugueses residentes no estrangeiro renovem a carta de condução sem terem de alterar temporariamente a residência fiscal para Portugal. Atualmente, a ausência de um procedimento direto leva muitos emigrantes a fazer mudanças fictícias de morada fiscal, com riscos legais e fiscais associados. A resolução recomenda ao Governo que crie mecanismos digitais ou consulares para que esta renovação possa ser feita à distância.

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