Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que avalie o impacto da isenção tributária das ajudas do primeiro pilar da PAC

Recomenda ao Governo que avalie o impacto de isentar de impostos os pagamentos anuais do primeiro pilar da Política Agrícola Comum (PAC), que são financiados exclusivamente pelo orçamento da União Europeia. Atualmente, esses apoios diretos aos agricultores estão sujeitos a tributação em Portugal. A medida visa aliviar a carga fiscal sobre agricultores que enfrentam dificuldades devido a fenómenos climáticos extremos e instabilidade nos mercados internacionais.

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