Projeto de Lei — Estabelece a orgânica do Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI)

Estabelece a orgânica do Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI), criando o Conselho de Gestão como órgão responsável pela sua supervisão, composto por três personalidades eleitas pela Assembleia da República. Define as competências, o estatuto, as incompatibilidades e a remuneração dos membros, e fixa prazos faseados: o RTRI funciona plenamente a partir de 1 de janeiro de 2027, os municípios ficam abrangidos em junho de 2027 e as freguesias apenas em janeiro de 2028.

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