Projeto de Lei — Inclui o Presidente da Associação Nacional de Assembleias Municipais na lista de precedências do Protocolo do Estado Português, alterando a Lei n.º 40/2006, de 25 de agosto

Passa a incluir o Presidente da Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM) na lista oficial de precedências do Protocolo do Estado Português, ao lado dos presidentes da Associação Nacional dos Municípios Portugueses e da Associação Nacional das Freguesias. A alteração corrige uma lacuna histórica: a ANAM foi criada em 2016, depois da lei de 2006 que regula o protocolo. Na prática, o Presidente da ANAM passa a ser formalmente reconhecido e convidado para cerimónias e eventos oficiais de

A carregar a aplicação…