Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que assegure a proteção dos arrendatários em situação de vulnerabilidade económica temporária no âmbito da reforma do regime do arrendamento urbano

Recomenda ao Governo que, na reforma das regras do arrendamento urbano, distinga entre inquilinos que não pagam renda de forma deliberada e aqueles que enfrentam dificuldades temporárias involuntárias — como desemprego, doença ou corte de rendimentos. Prevê a criação de mecanismos de mediação e apoio público para evitar despejos em casos de vulnerabilidade comprovada. Afeta inquilinos em dificuldades económicas, senhorios e o Estado, que ficaria obrigado a implementar novas garantias e a ouvir v

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