Projeto de Lei — Estatuto do Formador da Polícia de Segurança Pública

Cria um estatuto formal para os formadores da PSP, abrangendo tanto os da Escola Prática de Polícia como os dos comandos distritais. Define direitos concretos como a garantia de manutenção da remuneração operacional com subsídios, ajudas de custo independentemente do local de formação, e reintegração nas funções anteriores após o período formativo. Tenta resolver a falta de formadores causada pelas perdas salariais associadas ao exercício desta função.

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