Proposta de Lei — Quinta alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos

Altera as regras sobre a titularidade do domínio público marítimo para reconhecer os poderes das regiões autónomas dos Açores e da Madeira na gestão, administração e fiscalização do mar adjacente aos seus territórios. Atualmente, a lei atribui esse domínio exclusivamente ao Estado; com esta alteração, o Estado mantém a titularidade mas as regiões autónomas passam a ter poderes explícitos de co-gestão. Afeta a Madeira e os Açores, bem como o Estado central enquanto gestor do espaço marítimo nacio

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