Apreciação Parlamentar — Decreto-Lei n.º 143/2026, de 16 de julho que “Aprova a orgânica do INEM - Autoridade Nacional de Emergência Médica, I.P.”

Contesta o decreto-lei do Governo que reformula a orgânica do INEM, aprovado sem debate público nem conhecimento prévio dos deputados, apesar de existir uma comissão parlamentar de inquérito em curso sobre o mesmo tema. O decreto elimina as delegações regionais, retira ao INEM a competência de certificar formação e licenciar ambulâncias, e abre a porta à participação de entidades privadas no socorro pré-hospitalar sem esclarecer em que condições. O Parlamento reivindica o direito de apreciar, qu

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