Apreciação Parlamentar — Decreto-Lei n.º 143/2026, de 16 de julho que “Aprova a orgânica do INEM - Autoridade Nacional de Emergência Médica, I.P.”

Submete a escrutínio parlamentar o decreto-lei que reformula profundamente a orgânica do INEM, aprovado em Conselho de Ministros sem debate público prévio. A nova lei elimina as delegações regionais, retira ao INEM as competências de certificação de formação e licenciamento de ambulâncias, e abre a porta à participação de entidades privadas no socorro pré-hospitalar. Afeta diretamente os profissionais de emergência médica e todos os cidadãos que dependem deste serviço.

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