Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo o reembolso do valor cobrado no âmbito dos pedidos de reapreciação dos exames nacionais

Recomenda ao Governo que reembolse os 25 euros pagos por alunos do ensino secundário que pediram a reapreciação dos seus exames nacionais de 2025-2026, independentemente do resultado obtido. O problema surge na sequência de falhas técnicas graves na plataforma digital de correção dos exames, que geraram dúvidas sobre a fiabilidade das classificações atribuídas. Atualmente, o depósito só é devolvido se a nota subir após a reapreciação.

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