Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a elaboração e implementação de uma Estratégia Nacional para o Património da Justiça

Recomenda ao Governo a criação de uma Estratégia Nacional para o Património da Justiça, com levantamento completo dos edifícios dos tribunais, prisões e serviços de reinserção, identificação dos imóveis devolutos ou a mais, e um plano plurianual de reabilitação e manutenção. Pretende reduzir os gastos com arrendamentos, modernizar as instalações e reafectar imóveis excedentários — nomeadamente para habitação acessível. Afeta magistrados, funcionários judiciais e cidadãos que utilizam os serviços

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