Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a requalificação do parque prisional português

Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria técnica a todos os estabelecimentos prisionais e a criação de um plano nacional de requalificação e modernização das prisões portuguesas. Afeta os cerca de 13 mil reclusos e os profissionais do Corpo da Guarda Prisional, que trabalham em condições de degradação documentadas. Responde a problemas graves como infiltrações, pragas, falhas de segurança e sobrelotação, que já custaram ao Estado mais de 15 milhões de euros em indemnizações desde 2016.

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