Projeto de Lei — Reforça a autonomia para a contratação de professores por estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, alterando o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior

Permite que escolas privadas e cooperativas contratem professores licenciados, mestres ou doutores sem formação pedagógica certificada, desde que passem por dois anos de supervisão e três anos de formação contínua promovida pelo próprio estabelecimento. Afeta cerca de 350 mil alunos e quase 30 mil professores do ensino particular e cooperativo. Tenta responder à escassez de professores, diferenciando os requisitos de habilitação exigidos para o ensino privado dos exigidos para o ensino público.

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