Proposta de Lei — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho

Alarga a isenção de impostos especiais de consumo à produção artesanal de aguardente de cana-sacarina (como a poncha madeirense) feita por particulares para consumo próprio, equiparando-a ao regime já existente para bebidas espirituosas à base de frutos. A mudança beneficia pequenos produtores tradicionais que destilam para consumo doméstico, familiar ou de convidados, sem fins comerciais. Preenche uma lacuna legal que tratava de forma desigual duas práticas produtivas de natureza semelhante.

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