Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que garanta a fiscalização independente e a transparência integral na execução do Instrumento SAFE e dos investimentos na Defesa Nacional

Recomenda ao Governo que garanta fiscalização independente e transparência plena na execução do Instrumento SAFE, o maior compromisso financeiro de defesa da história portuguesa — 5,8 mil milhões de euros em empréstimos europeus. Exige que o Tribunal de Contas e a Procuradoria-Geral da República participem na comissão de auditoria, que todos os partidos parlamentares integrem a comissão de acompanhamento e que os contratos militares sejam publicados. Responde a um défice estrutural de fiscalizaç

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