Apreciação Parlamentar — Decreto-Lei n.º 145/2026, de 17 de julho que “Procede à criação da Universidade Técnica do Porto”

Contesta o Decreto-Lei n.º 145/2026, que cria a Universidade Técnica do Porto a partir de uma instituição politécnica existente, por alegadas violações dos direitos dos trabalhadores. O decreto extingue concursos em curso, ignora avaliações de desempenho acumuladas na carreira politécnica e mantém docentes em carreiras inferiores mesmo que passem a trabalhar em unidades universitárias. O Parlamento questiona ainda a falta de negociação com sindicatos e a ausência de salvaguardas legais obrigatór

A carregar a aplicação…