Proposta de Lei — Altera os Estatutos do Conselho das Finanças Públicas

Reforça a independência e os poderes do Conselho das Finanças Públicas (CFP), o organismo que fiscaliza as contas do Estado. Alarga as suas atribuições ao acompanhamento da sustentabilidade da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações, garante financiamento estável pelo Orçamento do Estado e proíbe que a contratação de pessoal técnico dependa de autorização governamental. As mudanças resultam da adaptação às novas regras europeias do Pacto de Estabilidade e Crescimento, aprovadas em abri

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