Projeto de Resolução — Pela reposição imediata da avaliação individualizada no acesso das pessoas com deficiência ao ensino superior, já no concurso nacional de 2026/2027

Recomenda ao Governo que reponha, já no concurso nacional de acesso ao ensino superior de 2026/2027, a possibilidade de candidatos com deficiência acederem ao contingente prioritário através de uma comissão de avaliação individualizada — via que foi eliminada pela Portaria n.º 219/2026/1. Afeta estudantes com doenças crónicas, PHDA, dislexia ou outras condições que não atingem 60% de incapacidade mas que comprovadamente beneficiaram de adequações escolares. Entre 2023 e 2025, esta via permitiu a

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