Projeto de Lei — Proíbe o comércio, em Portugal, de bens provenientes de colonatos israelitas ilegais

Proíbe a entrada, compra, venda e intermediação comercial, em Portugal, de bens produzidos em colonatos israelitas ilegais nos Territórios Palestinianos Ocupados (Cisjordânia, Jerusalém Oriental e Gaza). Abrange tanto importações diretas como bens que já circulem no mercado interno europeu após serem desalfandegados noutro país da UE. Responde à obrigação, reconhecida pelo Tribunal Internacional de Justiça e pela ONU, de os Estados não contribuírem economicamente para a manutenção de uma situaçã

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