Projeto de Lei — Altera o regime indemnizatório aplicável ao excesso de legítima defesa perante condutas violentas ou gravemente ameaçadoras

Exclui o direito a indemnização cível a quem sofre danos em resultado de uma reação defensiva excessiva, mas não dolosa, quando o próprio lesado tiver atacado dolosamente a vida, integridade física, liberdade pessoal ou autodeterminação sexual de outrem, ou cometido um crime patrimonial com violência ou ameaça grave. Resolve a situação em que um agressor podia reclamar indemnização à vítima ou a quem a defendeu, mesmo tendo desencadeado a agressão. A exclusão não se aplica se o meio usado for ma

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