Proposta de Lei — Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro

Reorganiza os tribunais administrativos e fiscais, criando juízos especializados em imigração e proteção internacional para tratar processos de entrada, permanência e asilo de estrangeiros. Reforça os poderes de gestão do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, incluindo a criação de um quadro complementar de juízes para reforço pontual de tribunais sobrecarregados. Muda também as regras de competência para impugnar decisões arbitrais em matéria tributária, passando a ser comp

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