Proposta de Lei — Autoriza o Governo a regular a constituição, composição e regime de funcionamento da Câmara de Resolução de Litígios de Contratação Pública

Cria a Câmara de Resolução de Litígios de Contratação Pública, um órgão administrativo independente junto do Ministério da Justiça, para resolver disputas sobre contratos públicos de forma mais rápida do que os tribunais administrativos. A utilização é obrigatória para contratos acima de 10 milhões de euros, contratos de infraestruturas críticas e projetos financiados por fundos europeus. Empresas e entidades públicas envolvidas em concursos públicos passam a ter um novo mecanismo especializado,

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