Proposta de Lei — Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e a estabelecer um regime de tramitação simplificada aplicável a ações administrativas

Cria um regime de tramitação simplificada nos tribunais administrativos para processos até 15 000 euros, com prazos reduzidos a metade e audiências por videoconferência. Reforça a obrigação das entidades públicas de rever os seus próprios atos ilegais quando citadas em tribunal, sob pena de responsabilidade disciplinar dos dirigentes. Visa reduzir a acumulação de processos nos tribunais administrativos e fiscais, afetando cidadãos e empresas que litigam contra o Estado, bem como os serviços jurí

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