Proposta de Lei — Autoriza o Governo a alterar o Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, e legislação conexa

Reforma profundamente as regras do arrendamento urbano, facilitando despejos por falta de pagamento (mora de 2 meses ou atrasos repetidos), eliminando limites ao valor das rendas na transição entre contratos, e permitindo pagamento antecipado de até 3 meses de renda e cauções livres. Afeta senhorios, arrendatários e titulares de contratos antigos (anteriores a 1990), que transitam obrigatoriamente para o novo regime salvo casos de vulnerabilidade (maiores de 65 anos ou incapacidade ≥60%). Preten

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