Projeto de Lei — Criminalização das práticas de falso tráfico

Criminaliza a venda de substâncias legais fazendo-as passar por droga — o chamado 'falso tráfico'. Atualmente, esta prática só pode ser punida como contraordenação de venda ambulante sem licença, sanção considerada insuficiente. Se aprovada, quem fabricar, vender ou possuir com intenção de vender imitações de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, com intuito de lucro ilícito, arrisca pena de prisão até um ano.

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