Projeto de Lei — Estabelece a não-incidência de IRS sobre o Suplemento Especial de Pensão

Isenta de IRS o Suplemento Especial de Pensão (SEP), uma prestação mensal paga a Antigos Combatentes titulares de pensões de invalidez, velhice, aposentação ou reforma. Cerca de 247 mil beneficiários diretos e mais de 63 mil cônjuges deixariam de pagar imposto sobre este valor, que pode atingir até 225 euros mensais. A medida visa preservar o carácter compensatório do SEP, evitando que o Estado recupere pelo fisco parte do valor que atribui a título de reconhecimento pelo serviço militar prestad

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