Projeto de Resolução — Pela garantia do acesso efetivo e atempado à interrupção voluntária da gravidez no Serviço Nacional de Saúde

Recomenda ao Governo que retome, com urgência e em prazo público, a realização de interrupções voluntárias de gravidez (IVG) no Hospital Garcia de Orta, após a consulta de Gravidez Não Desejada ter sido descontinuada e o serviço transferido para uma clínica privada em Lisboa. Exige também que nenhuma mulher encaminhada para o privado suporte custos ou burocracia adicional, e que os hospitais do SNS organizem as suas equipas para garantir acesso atempado, independentemente da objeção de consciênc

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